ACÓRDÃO Nº 379/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 379/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação reportando indícios de
irregularidades no pregão eletrônico 90016/2025, promovido pela Fundação Universidade
de Brasília.
Considerando o baixo risco, a baixa relevância e a baixa materialidade da
representação, que, consoante a unidade instrutiva (peça 15), não atende aos requisitos previstos
no art. 106 da Resolução 259/2024, alterada pela Resolução 323/2020, ambas desta Corte.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo
com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, encerrar e
arquivar o processo, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade
técnica (peça 15), ao representante e à Fundação Universidade de Brasília.
1. Processo TC-022.316/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.