ACÓRDÃO Nº 39/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 39/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.024/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsáveis: Antonia Heloide Estevam Rodrigues (897.***.***-49); Jose
Antunizio de Brito (021.***.***-74).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tejuçuoca - CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (OAB/CE
18.185), representando Jose Antunizio de Brito.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de
José Antunizio de Brito e Antônia Heloíde Estevam Rodrigues, em razão de omissão no
dever de prestar contas do Termo de Compromisso Siafi 693062, firmado entre o então
Ministério da Integração Nacional e o município de Tejuçuoca/CE, cujo objeto consistiu
em obras de recuperação de estradas vicinais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Antônia Heloíde Estevam
Rodrigues, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da
Lei nº 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Antunizio de
Brito, aproveitando-as para a Sra. Antônia Heloíde Estevam Rodrigues, nos termos do art.
161 do Regimento Interno do TCU;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Antônia Heloíde Estevam
Rodrigues e do Sr. José Antunízio de Brito, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação; e
9.4. enviar cópia desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0039-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.