AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota
Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 418ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em
Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o
seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira O § 6º fica acrescido à cláusula oitava do Ajuste SINIEF nº 7,
de 30 de setembro 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2005,
com a seguinte redação:
"§ 6º Para a informação e controle relativos às operações e movimentações de
gás natural em gasoduto previstas na cláusula segunda do Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril
de 2018, a RFB deve transmitir as NF-e que envolvam a mercadoria classificada no código
2711.21.00 da NCM para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado
de Fazenda do Rio de Janeiro.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 4 de maio de 2026.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakyama Barreirinhas, em exercício,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório Trindade,
Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio
de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Solto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira,
Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sòzinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio
Martins Sodre da Mota, Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de Janeiro -
Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA