ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da
Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais - PGD DCTF.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 358, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF, que deve ser utilizada para o
preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que
estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão e
cisão, total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos de 1º de agosto de 2014 a
31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A nova versão do PGD DCTF foi desenvolvida com a
finalidade de permitir o preenchimento da declaração com as informações relativas às
quotas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido - CSLL referentes ao 4º trimestre de 2024 de Sociedades em
Conta de Participação - SCP, cujo período pode ser janeiro, fevereiro ou março de
2025.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR