ACÓRDÃO Nº 135/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 135/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V,
"d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula do Tribunal de Contas da
União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o item 9.5 do
Acórdão 7.960/2025-TCU-1ª Câmara, conforme a seguir, mantendo-se inalterados os
demais itens do referido julgado:
Onde se lê: 9.5. aplicar ao Srs. Moacir Goncalves de Carvalho e Alilo de Sousa
Leal multas individuais, conforme o art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .RESPONSÁVEL .VALOR (R$)
. .Moacir Goncalves de Carvalho .100.000,00
. .Alilo de Sousa Leal .500.000,00
Leia-se: 9.5. aplicar ao Srs. Moacir Goncalves de Carvalho e Alilo de Sousa Leal
multas individuais, conforme o art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .RESPONSÁVEL .VALOR (R$)
. .Alilo de Sousa Leal .100.000,00
. .Moacir Goncalves de Carvalho .500.000,00
1. Processo TC-042.963/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alilo de Sousa Leal (065.***.***-15); Mirante Engenharia
Ltda (02.230.709/0001-09); Moacir Goncalves de Carvalho (358.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fernando Antonio Andrade de Araujo Filho
(11323/OAB-PI), Carla Danielle Lima Ramos (3299/OAB-PI) e outros, representando
Mirante Engenharia Ltda; Marcos Patricio Nogueira Lima (1.973/OAB-PI), Joao Braga
Campelo Neto Nogueira Lima (11.393/OAB-PI) e outros, representando Alilo de Sousa Leal;
Ubiratan Rodrigues Lopes (4539/OAB-PI), representando Moacir Goncalves de Carvalho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.