ACÓRDÃO Nº 275/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 275/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão militar às interessadas a seguir relacionadas.
1. Processo TC-023.035/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Claudia Adalgiza Franklin Felipe de Oliveira (010.***.***-70);
Cristianne Batista Pinheiro (029.***.***-56); Doris de Escobar Massena Reis (931.748.457-
34); Flavia Batista Pinheiro Molina (072.***.***-73); Laira Ferreira Tavares de
Albuquerque (121.***.***-98); Maria Jose Cavalcanti dos Santos (344.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.