ACÓRDÃO Nº 266/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 266/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, e nos pareceres emitidos nos autos, em:
a) ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos
beneficiários de Antonio Raimundo Dias da Rocha (alteração), Arno Riepe (reversão),
Antonio Raimundo Dias da Rocha (inicial) e Manoel Santino Freire (reversão); e
b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pensão
militar em favor dos beneficiários de Arno Riepe (alteração) e Manoel Santino Freire
(inicial).
1. Processo TC-020.803/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cely Dantas Freire Schenkel (026.***.***-45); Josefa Dantas
Freire (750.***.***-34); Nathalia Pereira Riepe (407.***.***-72); Simone Ferreira da Rocha
(077.***.***-82); Simone Ferreira da Rocha (077.***.***-82); Tania Riepe (600.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.