ACÓRDÃO Nº 210/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 210/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado, e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-020.135/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Eva Elcimar da Rocha Botelho (625.***.***-15); Luciana
Tavares Aragao dos Santos (103.***.***-21); Marinele Silva da Nobrega (284.***.***-20);
Olinda Ibrahim Enne Mendes (150.***.***-44); Sandra Madalena Ferreira Mendes
(713.***.***-87).
1.2. Unidade jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão militar de Mario Longhi Junior, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Eva Elcimar da Rocha Botelho acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada
EC 103/2019;
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de Antonio Carlos da Silva Mendes,
informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Sandra Madalena Ferreira
Mendes acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019;
1.7.3. Para o ato de Pensão militar de Anilton Mendes, informar ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Olinda Ibrahim Enne Mendes acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada
EC 103/2019;
1.7.4. Para o ato de Pensão militar de Pedro Dias Da Nobrega, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Marinele Silva da Nobrega acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.