ACÓRDÃO Nº 297/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 297/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A. em desfavor da Associação Comunitária do Sítio Sabiá e de Valdir Pereira da
Silva, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio FDR 2012/0030, cujo
objeto era a execução do projeto "Cultura e Desenvolvimento Comunitário", destinado a
promover ações participativas de desenvolvimento integrado e sustentável para a
comunidade rural de Sabiá, em Quixeramobim.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre o envio da
prestação de contas Final (peça 9), em 19/09/2011 e o subsequente parecer técnico
(peça 18, p. 1), em 30/04/2018, operando-se, portanto, a prescrição ordinária
quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-003.476/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Comunitária do Sitio Sabia (05.894.872/0001-
64); Valdir Pereira da Silva (017.***.***-14).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.a..
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.