PORTARIA GABAER Nº 156/GC4, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABAER Nº 156/GC4, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, o uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 23, do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, o art. 1º da Portaria
Normativa nº 20/MD, de 17 de março de 2016 e o item 2.1.1 da ICA 110-3, aprovada pela
Portaria nº 463/GC4, de 21 de março de 2019, de acordo com o Processo nº
67510.029244/2024-71, oriundo da Academia da Força Aérea (AFA), resolve:
Art. 1º Designar os militares a seguir relacionados, para constituírem a
Comissão que conduzirá o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica
(PAR),visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas por práticas de
atos lesivos à Administração Pública relacionadas à atuação da empresa ALFA-X COMÉRCIO
E SERVIÇOSLTDA, CNPJ 40.996.561/0001-07, na Concorrência nº 90002/2024 da Academia
da Força Aérea (AFA), bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que
emergirem no curso da investigação (processo decorrente do Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade(PAAI) nº 67510.003361/2025-95):
a) Cap Av RAFAEL DOS REIS MAGLUF (Nr de Ordem 628642-9) -Presidente;
b) 2º Ten QOCon VET MATHEUS CHARABE DE GODOI (Nr de Ordem774365-3) -
Membro e Secretário.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.575, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Realoca Cargo Comissionado Executivo dentro do
quadro demonstrativo de cargos em comissão e de
funções de confiança do Comando da Aeronáutica
do Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso XIV do art. 23, Anexo I, e os incisos V e VI do art. 7º, Estrutura
Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de
outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021,
e considerando o que consta do Processo nº 67008.000057/2026-57, procedente do
Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Fica realocado um Cargo Comissionado Executivo de Chefe, CCE 1.07,
do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica - INCAER, para o Museu Aeroespacial -
MUSAL, do INCAER.
Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema
de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil
anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão
ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de
aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da
Defesa, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO