PORTARIA SAES/MS Nº 3.738, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério das Relações Exteriores — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 05/02/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.738, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros, com sede em
São João da Boa Vista (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, CNPJ nº
59.759.084/0001-94, com sede em São João da Boa Vista (SP), em razão da comprovação
da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos da Parecer Técnico nº 69/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.066940/2024-78.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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