ACÓRDÃO Nº 123/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 123/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "c", e 202, incisos
I e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas
a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de
Sobrado/PB;
rejeitar as alegações de defesa adicionais apresentadas pelo Município de
Sobrado/PB;
rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. George José Porciúncula
Pereira Coelho;
fixar novo e improrrogável prazo para que o Município de Sobrado/PB (CNPJ:
01.612.553/0001-68) efetue o recolhimento da dívida abaixo especificada à conta
bancária específica, criada exclusivamente para gerir os recursos do precatório do Fundef
do mencionado ente municipal, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de
mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992);
. .Data .Valor (R$) .Natureza do Lançamento
. .21/7/2017 .202.428,73 .Crédito
. .21/7/2017 .300.000,00 .Débito
. .21/7/2017 .15,50 .Débito
. .28/7/2017 .100.000,00 .Débito
. .28/7/2017 .15,50 .Débito
. .10/8/2017 .243.000,00 .Débito
. .21/8/2017 .15,50 .Débito
. .30/8/2017 .200.000,00 .Débito
. .30/8/2017 .15,50 .Débito
. .4/9/2017 .300.000,00 .Débito
. .12/9/2017 .45.000,00 .Débito
. .19/9/2017 .15,50 .Débito
. .19/9/2017 .15,50 .Débito
. .26/9/2017 .0,95 .Débito
. .26/9/2017 .0,95 .Débito
. .20/10/2017 .965.000,00 .Débito
. .20/10/2017 .15,50 .Débito
dar ciência ao Município de Sobrado/PB que o recolhimento tempestivo da
quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação
àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com
ressalva, bem como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento
pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
enviar cópia desta deliberação ao Município de Sobrado/PB e ao responsável
George José Porciúncula Pereira Coelho, para ciência.
1. Processo TC-002.772/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: George Jose Porciuncula Pereira Coelho (618.***.***-87);
Prefeitura Municipal de Sobrado - PB (01.612.553/0001-68).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Sobrado/PB.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Noemia Lisboa Alves da Fonseca (26632/OAB-PB) e
Silvia Cristina Lisboa Alves Moreira (6693/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal
de Sobrado - PB; André Luiz de Oliveira Escorel (20672/OAB-PB), representando George
Jose Porciuncula Pereira Coelho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.