ACÓRDÃO Nº 38/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 38/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.272/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Nonato do Nascimento Tenazor (474.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte - AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária do Ministério do Esporte), em
desfavor de Nonato do Nascimento Tenazor, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse Siafi
800068, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Atalaia do Norte/AM,
tendo por objeto "Construção de Centro de Esporte e Lazer".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Nonato do Nascimento Tenazor, para todos os efeitos,
nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Nonato do Nascimento Tenazor, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992,
condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento
das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de
ocorrência, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência .Débito/Crédito
. .51.542,08 .3/1/2017 .D
. .149.109,92 .7/12/2017 .D
. .76,36 .16/11/2018 .D
. .4.513,13 .24/10/2019 .C
9.3. aplicar a Nonato do Nascimento Tenazor, com fundamento no art. 19,
caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da
República do Estado do Amazonas, para o ajuizamento das ações civis e penais que
considerar cabíveis; e
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal e ao
responsável.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0038-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.