ACÓRDÃO Nº 279/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 279/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão militar às interessadas a seguir relacionadas.
1. Processo TC-024.075/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alberta Marilene Cordeiro dos Santos (892.***.***-00);
Alice Guimaraes Vasconcelos (615.***.***-87); Maria de Fatima Ortiz dos Santos
(293.***.***-15); Marinete Auxiliadora Ortiz dos Santos (451.***.***-87); Marizeth
Catarina dos Santos Tadeu (408.***.***-72); Rita de Cassia Guimarães Diniz (084.821.137-
55); Rosane Chacra Ferreira dos Santos (797.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.