ACÓRDÃO Nº 183/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 183/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.826/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
4. Órgão/Entidade: Base Administrativa da Brigada de Infantaria Paraquedista.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Flávio Jorge Vasconcelos Moreira, representando a
61.329.443 Flávio Jorge Vasconcelos Moreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90009/2025, conduzido pela Base Administrativa da
Brigada de Infantaria Paraquedista,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e,
no mérito, considerá-la improcedente, restando prejudicado o exame do pedido
cautelar;
9.2. informar o teor desta decisão à Base Administrativa da Brigada de
Infantaria Paraquedista e à representante; e
9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0183-
02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.