ACÓRDÃO Nº 122/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 122/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração em face do Acórdão 2.069/2025-TCU-
Plenário, que não conheceu da denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no Município de Vitória/ES, relacionadas aos Editais de Chamamento Público 001/2025 e
002/2025, que preveem a terceirização da gestão de unidades de Pronto Atendimento,
mediante contratos de gestão com Organizações Sociais.
Considerando que os embargos foram opostos pelo próprio denunciante, cujo
reconhecimento como parte processual depende da demonstração de razão legítima para
intervir no processo (Acórdão 455/2019-TCU-Plenário) e que, na falta de tal
reconhecimento, não cabe o exercício de prerrogativas processuais, dentre as quais a
oposição de embargos de declaração (Acórdão 380/2022-TCU-Plenário).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "f"; 144, 145
e 169, inciso V, todos do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração, por ausência de legitimidade
processual do embargante;
b) encaminhar cópia do presente ao embargante, informando-lhe que o
conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-014.803/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade Preservada (999.***.***-99).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vitória - ES.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: André Luiz Moreira (7851/OAB-ES), representando o
denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.