ACÓRDÃO Nº 298/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 298/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos por Lúcia de Fátima Barroso
Moura de Abreu Sá contra o Acórdão 7.936/2025 - 1ª Câmara, que não conheceu de
recurso de reconsideração por ela interposto contra o Acórdão 2.808/2025 - 1ª Câmara,
por ser intempestivo e não apresentar fatos novos supervenientes, nos termos do art.
285, §2º, do Regimento Interno.
Considerando que os embargos de declaração, conforme o art. 34 da Lei
8.443/1992, são cabíveis para sanar obscuridade, omissão ou contradição em acórdãos
do Tribunal, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do
julgado;
considerando que a embargante alega omissão no Acórdão 7.936/2025 - 1ª
Câmara, por não ter reconhecido a tempestividade de seu recurso de reconsideração,
defendendo que o prazo de 15 dias deveria ser contado em dias úteis, conforme o
Código de Processo Civil;
considerando que o acórdão embargado fundamentou detalhadamente a
intempestividade do recurso de reconsideração, indicando que a notificação da
recorrente ocorreu em 13/08/2025, o prazo legal de 15 dias (art. 33 da Lei 8.443/1992)
encerrou-se em 28/08/2025, e o recurso foi protocolado somente em 03/09/2025,
totalizando 21 dias;
considerando que a contagem dos prazos processuais no âmbito do Tribunal
de Contas da União rege-se por sua Lei Orgânica e Regimento Interno, sendo
jurisprudência pacífica desta Corte que os prazos são contados em dias corridos, não se
aplicando subsidiariamente o art. 219 do Código de Processo Civil por haver norma
específica que regula a matéria;
considerando que, ao aplicar a regra de contagem de prazos em dias corridos,
o acórdão embargado seguiu o procedimento legalmente estabelecido no TCU, não
havendo, portanto, omissão a ser sanada quanto à não aplicação da contagem em dias
úteis;
considerando que os demais argumentos da embargante, relativos à
aprovação parcial de suas contas, à responsabilidade do gestor antecessor e à ausência
de dolo, configuram tentativa de rediscussão do mérito da condenação original (Acórdão
2.808/2025 - 1ª Câmara), matéria que não foi objeto de análise no acórdão atacado,
incabível na via estreita dos embargos de declaração;
considerando, por fim, que a peça recursal não demonstra a existência de
omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão 7.936/2025 - 1ª Câmara, condição
necessária ao seu conhecimento;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da
Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "f", e 287 do Regimento Interno, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração, por não preencherem os
requisitos de admissibilidade;
b) informar o conteúdo desta deliberação à embargante.
1. Processo TC-007.644/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Lucia de Fatima Barroso Moura de Abreu Sa (138.137.063-
20); Prefeitura Municipal de Colônia do Piauí - PI (41.522.376/0001-43); Selindo Mauro
Carneiro Tapeti (274.***.***-15).
1.2. Embargante: Lucia de Fatima Barroso Moura de Abreu Sá (138.***.***-20).
1.3. Unidade: Município de Colônia do Piauí/PI.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação embargada: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Leonardo Laurentino Nunes Martins (OAB/PI 11328),
representando Selindo Mauro Carneiro Tapeti; Bruno Ferreira Correia Lima (OAB/PI
3767), representando Lúcia de Fátima Barroso Moura de Abreu Sá.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.