ACÓRDÃO Nº 138/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 138/2026 - TCU - Plenário
Cuidam estes autos de recurso administrativo interposto por Vagner da Silva
Tiburtino contra decisão que indeferiu pedido de acesso aos autos da Denúncia (TC
018.826/2025-3), em razão da existência de sigilo à época.
Considerando que, inicialmente, o recorrente apresentou em 26/11/2025
solicitação de acesso aos autos (Manifestação de Ouvidoria nº 388014), requerendo
cópia integral do processo TC 018.826/2025-3 (peça 2);
Considerando que a decisão recorrida - despacho do relator a quo, Ministro
Walton Alencar Rodrigues -, ao acolher proposta da unidade técnica (peça 3), indeferiu
o pleito com fundamento no sigilo funcional inerente aos processos de denúncia ainda
não apreciados pelo Tribunal, nos termos do art. 55, caput, da Lei 8.443/1992 e do art.
236, § 1º, do Regimento Interno do TCU (peça 4);
Considerando que, posteriormente à interposição deste recurso, o Tribunal
prolatou o Acórdão 2.778/2025-TCU-Plenário, por meio do qual não conheceu da
referida Denúncia e determinou expressamente o levantamento de sua chancela de
sigilo;
Considerando que, com o levantamento do sigilo, cessou o motivo ensejador
da negativa de acesso, esvaziando a pretensão recursal (perda de objeto), mas
consolidando o direito administrativo ao acesso, nos termos do art. 4º, § 1º, da
Resolução-TCU 249/2012;
Considerando a proposta da unidade técnica pelo encaminhamento ao relator
sorteado para deliberação do Plenário (peça 6);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "b", do Regimento
Interno do TCU, e no art. 28 da Resolução-TCU 249/2012, em:
a) não conhecer do presente recurso, por estar prejudicado ante a perda
superveniente de seu objeto;
b) conceder ao recorrente acesso às peças não sigilosas do processo TC
018.826/2025-3 (Denúncia), tendo em vista o levantamento do sigilo determinado pelo
Acórdão 2.778/2025-TCU-Plenário;
c) dar ciência desta deliberação ao recorrente; e
d) arquivar os presentes autos, apensando-os definitivamente ao TC
018.826/2025-3.
1. Processo TC-023.955/2025-2 (ADMINISTRATIVO)
1.1. Responsável: Vagner da Silva Tiburtino (308.***.***-83).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.