ACÓRDÃO Nº 119/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 119/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de consulta
formulada pelo Procurador Geral do Município de Barcelos/AM, acerca da possibilidade de
pagamento de obra construída com uso de recurso federal pela empresa Renzo -
Construções Ltda. EPP, após a celebração do Contrato 037/2022, mas que se encontra sem
cobertura contratual vigente. Salienta-se que os recursos utilizados para a execução do
referido contrato eram oriundos do Contrato de Repasse 905983/2020, firmado com o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, na data de 29/12/2020, tendo a
Caixa Econômica Federal como mandatária (peça 2, p. 1).
Considerando que procuradores gerais de municípios não se encontram entre as
autoridades legitimadas a formular consulta ao Tribunal de Contas da União, previstas no
artigo 264 do RITCU, bem como o fato de o objeto desta consulta se referir a caso
concreto, conforme vedado pelo artigo 265 do Regimento Interno desta Corte de Contas.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92;
c/c os artigos 15, inciso I, alínea "o", 143, inciso, V, alínea "a", 264 e 265, todos do
Regimento Interno, em não conhecer da consulta adiante relacionada, por não atender aos
requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, e determinar o seu arquivamento após
as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.258/2025-5 (CONSULTA)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barcelos - AM.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.