ACÓRDÃO Nº 45/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 45/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.976/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77).
3.2. Responsável: Sidrack Santos Feitosa (450.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Conleste Maranhense - Consórcio Público Intermunicipal
Norte e Leste Maranhense.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) em desfavor
de Sidrack Santos Feitosa, presidente do Consórcio Público Intermunicipal das
Mesorregiões Norte e Leste Maranhense (Conleste Maranhense), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 867491/2018 que tinha por
objeto a aquisição de maquinários,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, sem cancelamento do débito de R$ 2.869,94
(data base 22/2/2022), a cujo pagamento continuarão obrigados o Consórcio Público
Intermunicipal das Mesorregiões Norte e Leste Maranhense e o Sr. Herlon Costa Lima, em
solidariedade, para que lhes possa ser dada quitação, com fundamento no art. 93 da Lei
8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU;
9.2. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0045-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.