ACÓRDÃO Nº 137/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 137/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades e eventual
conflito de interesses envolvendo a empresa Via Spezia Comércio de Roupas e
Acessórios Ltda. - ME e uma de suas sócias, Sra. Flávia Lima Pereira Dias no âmbito do
Centro de Inteligência do Exército (CIEX).
Considerando que a denúncia relata, em síntese, que a referida servidora,
ocupando o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas e exercendo a função de
Conselheira da Junta de Análise de Recursos, figura como sócia de empresa privada que
participa de licitações e realiza vendas à Administração Pública;
considerando que, para serem conhecidas, as denúncias, além de outros
requisitos, devem estar acompanhadas de indícios da irregularidade suscitada e tratar de
matéria de competência deste Tribunal;
considerando que, em decorrência da aplicação subsidiária das normas
processuais ao processo de contas, deve-se considerar como indício suficiente o
conjunto de fatos concretos, conhecidos e suficientemente detalhados que, por indução,
permitam inferir que a irregularidade possa ter ocorrido ou venha a ocorrer, ainda que
dependa de procedimentos complementares para sua comprovação;
considerando que, de acordo com a unidade, no caso em tela, não foram
apresentados indícios concretos de irregularidades na contratação que deu origem à
nota fiscal juntada, nem individualização de responsáveis ou de condutas, bem como
não foram apresentadas informações factuais de favorecimento, o que obstaculiza o
prosseguimento do processo;
considerando que, ainda segundo a unidade, em relação ao potencial conflito
de interesses genérico decorrente da participação de servidora distrital da área de
fiscalização em empresa que atua na comercialização de produtos à Administração
Pública, o tema não é de competência do TCU, por não envolver servidor federal; e
considerando, de todo modo, que é pertinente informar ao denunciante a
respeito das instâncias apropriadas para análise do material apresentado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-
TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) informar ao denunciante, com esteio no art. 34, caput, da Portaria TCU
76/2018, que, pretendendo prosseguir com a análise do conflito de interesses suscitado,
os órgãos apropriados para apreciação do relato da potencial irregularidade são a
Corregedoria-Geral do Distrito Federal, acessível por meio do canal de Ouvidoria do
Governo do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal ou outra
instituição com atuação correicional e que atue junto à Subsecretaria Administrativa de
Recursos Fiscais da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito
Federal - DF Legal;
d) comunicar esta decisão ao denunciante e ao Centro de Inteligência do
Exército;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.054/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Centro de Inteligência do Exército (CIEX)
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há