ACÓRDÃO Nº 149/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 149/2026 - TCU - Plenário
Em exame, tomada de contas especial instaurada pela Coordenadoria-Geral
do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear.
Considerando que, no acórdão 2131/2024-Plenário, mantido inalterado pelos
acórdãos 457/2025, 1485/2025 e 1972/2025, todos do Plenário, este Tribunal, dentre
outras medidas, julgou irregulares as contas da empresa CNO S.A., nos termos dos arts.
1º, I, e 16, III, "b", da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento do débito descrito
no item 9.2 e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da LO/TCU, no valor de R$
3.650.000,00, descrita no item 9.3 da deliberação.
Considerando que, no item 3 do acórdão 2131/2024-Plenário, verificou-se
inexatidão material, ante a ausência de indicação do número do Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas da empresa CNO S.A;
Considerando que a clara e inequívoca identificação dos responsáveis se faz
necessária para fins de cobrança judicial da dívida;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU, c/c o enunciado 145 da
súmula de jurisprudência desta Corte, em determinar o apostilamento do acórdão
2131/2024-Plenário, para corrigir erro material, como a seguir determinado, mantendo-
se inalterados os seus demais termos, conforme proposta da unidade instrutiva, que
teve a concordância do MP/TCU.
1. Processo TC-016.244/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: CNO S.A. (CNPJ 15.102.288/0001-82).
1.2. Entidade: Gabinete do Comandante da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.6. Representação legal: Cícero Augusto Alves dos Santos (OAB/SP 384.369),
Rodrigo Domingues Almeida Reis (OAB/RJ 228.618) e outros, representando CNO S.A.
1.7. Determinações:
1.7.1. retificar o item 3 do acórdão 2131/2024-Plenário, para que, onde se lê: "3.
Responsável: CNO S.A.", leia-se: "3. Responsável: CNO S.A. (CNPJ 15.102.288/0001-82)".