ACÓRDÃO Nº 117/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 117/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso
V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em indeferir o
pedido de prorrogação de prazo, para que Comando da Aeronáutica, cumpra as
determinações do Acórdão 6421/2025-TCU-1ª Câmara, já que todos os prazos foram
ampliados, não sendo possível a prorrogação, em razão do caráter improrrogável da
matéria.
1. Processo TC-013.763/2025-3 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Jose Onofre
Simoes (717.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.