ACÓRDÃO Nº 162/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 162/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.558/2019-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto III - Consulta
3. Interessado: Procuradoria-Geral da República
4. Órgãos: Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos; Ministério do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre consulta
formulada pelo então Procurador-Geral da República Augusto Aras, a partir de
expediente de autoria dos Procuradores da República Sílvia Regina Pontes Lopes e
Cláudio Henrique Cavalcante Machado Dias, na qual foram efetuados os seguintes
questionamentos, em complemento à consulta apreciada por meio do Acórdão
2.179/2021-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 264, VI, do
Regimento Interno do TCU;
9.2. responder o seguinte ao consulente:
9.2.1. toda e qualquer transferência de recursos da União destinados à
saúde, incluindo as voluntárias e as realizadas na modalidade fundo a fundo, deve ser
executada por meio de contas bancárias mantidas em instituições financeiras oficiais
federais, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei Complementar 141/2012 e do art. 3º-A
da Portaria de Consolidação 6/2017 do Ministério da Saúde, com redação atualizada
pela Portaria GM/MS 1.063/2023;
9.2.2. os órgãos máximos responsáveis pela elaboração de normativos no
sentido de transparência da aplicação de recursos federais repassados e sub-repassados
a organizações sociais na área de saúde são o Ministério da Saúde, o Ministério da
Fazenda e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, de acordo com
as competências regimentais previstas nos Decretos 11.798/2023, 11.907/2024 e
12.102/2024;
9.2.3. considerando o princípio da divisão de poderes e a autonomia
administrativa da Administração Pública, não compete a este Tribunal informar e
detalhar como se daria a operacionalização das medidas necessárias ao cumprimento
do disposto no art. 13, §2º, da Lei Complementar 141/2012;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação, juntamente com o voto e o
relatório que a subsidiam, ao consulente; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0162-02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.