ACÓRDÃO Nº 198/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 198/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, parágrafo 3º, da Resolução-TCU 353/2023,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar prejudicado, por inépcia,
o exame dos atos a seguir relacionados; e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-022.129/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Aliosmar Felix Leite (204.***.***-49); Almir Jose Silva
(315.***.***-53); Helena Maria de Jesus (058.***.***-49); Idenir Alves Vieira
(158.***.***-68); Jose Avelino Neto (563.***.***-34); Pamella Matos Guimaraes
(118.***.***-03); Roberto Vicente Borges (458.***.***-87); Simone Ramires da Costa
(025.***.***-14); Sonia Regina Aguiar Souza Springer (504.***.***-15); Zilto Cordeiro da
Silva (233.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que emita novos atos, livres das
inconsistências ora apontadas, em substituição aos atos de Aposentadoria de Pamella
Matos Guimaraes, Sonia Regina Aguiar Souza Springer, Jose Avelino Neto, Simone
Ramires da Costa, Helena Maria de Jesus, Zilto Cordeiro da Silva, Almir Jose Silva,
Aliosmar Felix Leite, Roberto Vicente Borges e Idenir Alves Vieira, submetendo-os à nova
apreciação por este Tribunal.