PORTARIA SERMOP/MPA Nº 366, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 366, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
EDUARDO ANTONIO F, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira nº SC-0001313-9, com início 30
(trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o que consta no Processo nº 00350.002885/2025-78, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação EDUARDO ANTONIO F,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0001313-9 e na Autoridade Marítima
sob o nº 443-010775-1, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento de Cerco
- Traineira, Espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de operação no
Mar Territorial sul e sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, tendo em vista o
disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca EDUARDO ANTONIO F fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REG. JC/DF - 5330000166-9
EXTRATO DA ATA Nº 353 DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2025
Extrato da Ata nº 353 de reunião Extraordinária do Conselho de Administração da
CPRM, Serviço Geológico do Brasil. Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil
e vinte e cinco, mediante prévia convocação dos Conselheiros, na forma das disposições
estatutárias em vigor, reuniu-se, extraordinariamente, às 09 horas, o Conselho de
Administração da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, em sua trecentésima
quinquagésima terceira reunião, contando com a presença do Presidente do Conselho Dênis de
Moura Soares e dos(as) Conselheiros(as): Janaína Simone Neves Miranda; Manoel Barretto da
Rocha Neto; e Marilene Ferrari Lucas Alves Filha. Os Conselheiros Luciano da Silva Teixeira e
Inácio Cavalcante Melo Neto não compareceram em razão de compromissos previamente
assumidos. Izabela Duarte Giffoni, Chefe da Secretaria - Geral - SEGER, secretariou a reunião.
Também participaram: João Batista de Vasconcelos Dias Júnior e Cristiano Jorge André,
Analistas em Geociências da SEGER. O Presidente do Conselho, Dênis Soares, cumprimentou a
todos e deu início à reunião, em que foi tratado o seguinte assunto: 1- (Processo SEI nº
48042.000400/2025-11) - Renúncia do Diretor de Administração e Finanças. O Conselho de
Administração tomou conhecimento da renúncia do Diretor de Administração e Finanças do
SGB/CPRM, Sr. Rodrigo de Melo Teixeira, na data de 18 de setembro de 2025, por meio de
carta de renúncia SEI nº 2670192, endereçada ao Presidente do Conselho de Administração.
Registrou-se o encaminhamento à Presidência para as providências cabíveis. Conforme o
Despacho PR nº 2670288, foi informado que, diante da vacância do cargo de Diretor de
Administração e Finanças - DAF e com fundamento no artigo 82 do Estatuto Social vigente, foi
editado o Ato nº 394/PR/2025 (SEI nº 2670291), em que o Diretor-Presidente designou-se
como substituto ao Diretor de Administração e Finanças, acumulando as duas funções.
Outrossim, em razão da necessidade de adoção das medidas decorrentes, o processo foi
também remetido ao Departamento de Recursos Humanos - DERHU para as providências
pertinentes à renúncia em questão. O Conselho registrou orientação à Presidência para atuar,
em articulação com a Assessoria de Comunicação, na divulgação interna dos fatos ocorridos e
das providências implementadas, bem como na elaboração de nota externa sobre o assunto,
destacando que o referido ex-Diretor não integra mais os quadros da empresa. Solicitou, ainda,
celeridade nas providências administrativas correlatas, tais como a exclusão do nome do ex-
Diretor do site institucional, exclusão do e-mail e desligamento de seus acessos aos sistemas
corporativos. Por fim, a Conselheira Janaína Miranda, registrou a importância da celeridade na
indicação de um novo Diretor de Administração e Finanças, a fim de evitar prolongada vacância
do cargo, destacando que a redução no número de diretores prejudica a democracia nas
tomadas de decisão. Solicitou-se que os representantes do Ministério de Minas e Energia -
MME no Conselho atuem no sentido de transmitir essa preocupação às instâncias competentes
no processo de indicação. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, e eu, Izabela
Duarte Giffoni, Chefe da Secretaria Geral, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, foi
assinada por todos os presentes: DÊNIS DE MOURA SOARES, Presidente do Conselho;
MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA, Conselheira; JANAÍNA SIMONE NEVES MIRANDA,
Conselheira; MANOEL BARRETTO DA ROCHA NETO, Conselheiro; e IZABELA DUARTE GIFFONI,
Secretária. Arquivamento da Ata na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
em 04/02/2026, Registro sob o n° 2950134.