ACÓRDÃO Nº 133/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 133/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso I e II
e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "c", e 202, incisos I e II
e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas a seguir,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
considerar revel o Município de Cocal/PI, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art.
202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o Município de Cocal/PI (CNPJ:
06.553.895/0001-78) efetue o recolhimento da dívida abaixo especificada à conta bancária
específica, criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do
Fundef do mencionado ente municipal, atualizada monetariamente, sem incidência de
juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/12/2015 .80.718,88
. .11/01/2016 .82.366,20
. .11/02/2016 .82.366,20
. .10/03/2016 .82.366,20
. .12/04/2016 .82.366,20
. .09/06/2016 .82.366,20
. .02/09/2016 .82.366,20
. .10/10/2016 .82.366,20
. .01/11/2016 .82.366,20
. .29/12/2016 .82.366,20
dar ciência ao Município de Cocal/PI que o recolhimento tempestivo da quantia
acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação àquele ente
público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem
como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade
das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de
juros moratórios.
1. Processo TC-021.731/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Cocal - PI (06.553.895/0001-78);
Rubens de Sousa Vieira (776.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cocal - PI.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nuno Kaue dos Santos Bernardes Bezerra
(12073/OAB-PI), representando Rubens de Sousa Vieira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.