PORTARIA RFB Nº 645, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 645, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de
2025, que dispõe sobre o Programa Receita Social
Autorregularização que visa promover a
conformidade das obrigações tributárias acessórias
relativas às informações do Sistema de Escrituração
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas - eSocial prestadas por órgãos públicos
federais, estaduais, distritais e municipais.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023,
resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.2º ...........................................................................................................
§1º .................................................................................................................