ACÓRDÃO Nº 173/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 173/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 003.641/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das
recomendações constantes do subitem 9.5 do Acórdão 324/2024-TCU-Plenário, proferido
no âmbito do TC 017.469/2016-3, que analisou operações de financiamento à
exportação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de
serviços de engenharia relativos a obras rodoviárias, objeto do "Programa Exim Pós-
embarque",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar em implementação as recomendações contidas no subitem 9.5
do Acórdão 324/2024-TCU-Plenário;
9.2. determinar ao BNDES que apresente a este Tribunal, no prazo de
noventa dias, as normas operacionais e os manuais de procedimentos mencionados no
plano de trabalho apresentado na peça 23 destes autos, bem como demais informações
aptas a demonstrar o atendimento ou a justificar a não implementação das
recomendações contidas no subitem 9.5 do Acórdão 324/2024-TCU-Plenário;
9.3. dar ciência deste Acórdão, do Relatório e do Voto que o fundamentaram
e da instrução contida na peça 28 ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social;
9.4. restituir os autos à A Unidade de Auditoria Especializada em Bancos
Públicos e Reguladores Financeiros para o monitoramento deste Acórdão.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0173-
02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º)
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.