ACÓRDÃO Nº 239/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 239/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Câmara Municipal de Bastos/SP,
com base em Relatório Final de Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apurou
supostas irregularidades na gestão de recursos destinados ao combate à pandemia de
Covid-19, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Bastos/SP,
especialmente quanto à execução de convênio e aditivos firmados com a Associação
Beneficente de Bastos.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §
1º, da Resolução TCU 259/2014;
Considerando que os fatos já foram objeto de Ação Civil Pública Cautelar
Preparatória (Processo 5000378-41.2022.4.03.6122), com trâmite na 1ª Vara Federal de
Tupã/SP, a qual foi extinta com resolução de mérito em junho de 2023, consolidando as
medidas de indisponibilidade de bens contra Amanda Ramos Berti e Arrabal Serviços
Médicos Ltda., bem como a apreensão de dispositivos eletrônicos e farto material
probatório; restando pendente a distribuição da ação principal de improbidade;
Considerando que a atuação direta deste Tribunal deve observar os critérios
de racionalização administrativa e eficiência, avaliando se a atuação de outros órgãos de
controle é suficiente para o tratamento do fato (art. 106, § 3º, da Resolução TCU
259/2014);
Considerando as diretrizes do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o
TCU e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em 2023,
que visa evitar a duplicidade de esforços em fiscalizações de recursos de fontes mistas e
competência concorrente;
Considerando que o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde (DenaSUS) é o órgão técnico especializado com competência para fiscalizar a
aplicação de recursos federais executados no âmbito do SUS;
Considerando a convergência da proposta da unidade instrutora com decisão
recente desta Corte em caso similar (Acórdão 1.037/2025-TCU-1ª Câmara);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar os fatos ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS
(DenaSUS), para que adote as providências de sua alçada, considerando o disposto no art.
12, inciso II, do Decreto 11.798/2023;
c) encaminhar cópia deste acórdão, bem como da instrução da Unidade de
Auditoria Especializada em Saúde (peça 23) ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
(TCE/SP) e à Procuradoria da República no Município de Marília/SP (22ª Subseção
Judiciária do Estado de São Paulo - Tupã);
d) dar ciência deste acórdão à Câmara Municipal de Bastos/SP, na condição de
representante;
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.070/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bastos - SP.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.