ACÓRDÃO Nº 136/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 136/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos,
com fundamento nos artigos 143, inciso III, 234, 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
para, no mérito, julgá-la procedente, expedir a ciências constante do item 1.6 e
encaminhar este acórdão ao representante e à Prefeitura Municipal de Acrelândia/AC, com
posterior arquivamento dos autos.
1. Processo TC-015.539/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Acrelândia - AC.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Douglas Moura da Silva, representando Engebest Ltda.
1.6. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Acrelândia/AC, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas com
vistas à prevenção de ocorrências semelhantes no futuro, de que a avaliação de
inexequibilidade dos preços de itens isolados da planilha de custos da proposta da
empresa Engebest Ltda., em vez de considerar o valor global ofertado, é contrária à
jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 379/2024, relator E. Ministro
Benjamin Zymler, 637/2017, relator E. Ministro Aroldo Cedraz, ambos do Plenário do
TCU.