ACÓRDÃO Nº 77/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 77/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de aposentadoria
emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE em favor do Sr. Raimundo
Nonato de Lima, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram a inclusão da parcela
"Gratificação de Atividade de Segurança - GAS" (Lei 11.416/2006), amparada por decisão
judicial proferida na Ação Ordinária 0800640-16.2015.4.05.8100 (TRF-5);
Considerando que, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 11.416/2006, é vedada
a percepção da GAS pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou
nomeado para cargo em comissão, estendendo-se tal vedação ao recebimento da
vantagem de "opção" de função na inatividade;
Considerando que a própria decisão judicial que garantiu a GAS ao inativo
ressalvou, expressamente, a impossibilidade de acumulação dessa gratificação com a
vantagem de "opção" de função de confiança ou cargo em comissão;
Considerando que o ato ora examinado apresenta o pagamento cumulativo da
GAS com a vantagem de "opção" (rubrica 2037), o que caracteriza irregularidade e afronta
tanto a legislação de regência quanto os limites da coisa julgada;
Considerando que, em relação à vantagem de "opção" isoladamente, o ato
inicial de aposentadoria foi registrado há mais de cinco anos, operando-se a decadência
administrativa para revisão daquela parcela específica, nos termos do art. 54 da Lei
9.784/1999 e da jurisprudência do TCU (Acórdão 3353/2025-1ª Câmara);
Considerando, contudo, que a proteção da coisa julgada administrativa sobre a
"opção" não autoriza a acumulação superveniente e ilegal com a GAS incluída neste ato de
alteração;
Considerando que cabe ao interessado exercer o direito de escolha entre a
percepção da GAS ou da vantagem de "opção", sendo vedada a manutenção de ambas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e
262 do Regimento Interno do TCU, em:
negar registro ao ato de alteração de aposentadoria do Sr. Raimundo Nonato
de Lima;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-021.870/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Raimundo Nonato de Lima (659.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.2. no prazo de trinta dias, convoque o interessado para optar, de forma
irretratável, entre a percepção da parcela de "opção" (já incorporada em ato anterior) ou
a "Gratificação de Atividade de Segurança - GAS", suprimindo a rubrica de menor valor,
em caso de omissão do interessado;
1.7.1.3. cadastre novo ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte
de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, no prazo de sessenta dias;
1.7.1.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.