PORTARIA PREVIC Nº 99, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 99, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011166/2025-64, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Associação Nacional de
Educação Católica do Brasil - ANEC, CNPJ nº 33.765.413/0001-16, na condição de
instituidora do Plano de Benefícios SER +, CNPB nº 2023.0001-65, e o SERPROS - FUNDO
MULTIPATROCINADO, CNPJ nº 29.738.952/0001-99, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA