ACÓRDÃO Nº 377/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 377/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de monitoramento do cumprimento do item 9.6 do acórdão
1650/2023-1ª Câmara, que determinou ao Conselho Regional de Educação Física da 3ª
Região a instauração de TCE ou, em caso de não atingimento do valor mínimo para sua
instauração, a adoção de outras medidas para o ressarcimento dos débitos apurados
relativos às contratações do Sr. Valdemor Spricigo, da empresa Pilares Construção e
Engenharia e da empresa Gavazzoni & Spricigo Studio Design Ltda. - ME.
Considerando o não atingimento do valor mínimo necessário para a abertura
de TCE, bem como o insucesso das medidas administrativas de cobrança.
Considerando que o Conselho ingressou na justiça com ação, ainda em curso,
para cobrança do dano.
Considerando os pareceres uniformes da unidade instrutiva no sentido de
considerar a determinação em cumprimento pelo Conselho Regional de Educação Física da
3ª Região.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 243, c/c o art. 143, III, do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em
considerar em cumprimento a determinação do item 9.6 do acórdão 1650/2023-1ª
Câmara, encerrar e arquivar o processo, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU.
1. Processo TC-008.563/2023-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.