ACÓRDÃO Nº 145/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 145/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Classe A Refrigeração Ltda., em face de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2025, sob a responsabilidade da Superintendência
do Iphan no Estado do Piauí, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento
e instalação de equipamento de climatização (ar-condicionado) para o Prédio Principal
da Estação Ferroviária de Teresina, onde está instalada a nova sede da Superintendência
do Iphan naquele Estado;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das
seguintes irregularidades: classificação inadequada do objeto como "bem comum", uma
vez que o fornecimento e instalação de sistema de climatização VRF de grande porte
não se enquadraria nessa categoria; e falha na especificação do objeto, apontando que
o Termo de Referência especificou voltagem tecnicamente impossível para as unidades
condensadoras;
Considerando que o objeto do certame se limita à aquisição e instalação de
equipamentos de ar-condicionado sobre infraestrutura já existente e não envolve a
realização de obra, caracterizando, portanto, um serviço padronizado e não especial de
engenharia, o que afasta a alegação de que não poderia ser classificado como "bem
comum";
Considerando que a proposta da empresa vencedora, Continental
Construções Ltda., atende às exigências do edital, incluindo a compatibilidade dos
equipamentos com as especificações de voltagem, e que a área técnica do órgão
demandante aprovou a solução apresentada, não havendo impugnação ao edital sobre
esse aspecto;
Considerando que o certame contou com ampla participação, registrando
doze propostas, o que resultou na redução do valor estimado de R$703.970,97 para
R$544.890,00, ofertado pela empresa vencedora, demonstrando que as especificações
não inibiram o mercado nem restringiram a formulação de propostas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 12-13,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Superintendência do Iphan no
Estado do Piauí e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-023.739/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência do Iphan No Estado do Piauí.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Classe A Refrigeração Ltda. (CNPJ: 21.497.130/0001-51).
1.6. Representação legal: Erinelda Moura Rodrigues e Pedro Lucas Brito de
Moura Santos, representando Classe a Refrigeração Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.