ACÓRDÃO Nº 24/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 24/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 015.085/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Marilda Borges Corbelini (571.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Soledade - RS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fabiano Barreto da Silva (57.761/OAB-RS),
representando Marilda Borges Corbelini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Marilda Borges Corbelini, ex-prefeita do município de Soledade/RS, contra
o Acórdão 1.114/2025-TCU-Primeira Câmara, que, em sede de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional (atual Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional), julgou irregulares suas contas, com
imputação de débito e aplicação de multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer
e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterados os
termos do Acórdão 1.114/2025-TCU-Primeira Câmara;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0024-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.