ACÓRDÃO Nº 179/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 179/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.228/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a proposta de fiscalização sobre o Plano Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSP 2021-2030), na modalidade de auditoria
operacional, integrada a aspectos financeiros e de conformidade, com vistas ainda à
inclusão dos resultados no Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo
(RePP) 2026.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art.
17, § 5º, inciso III, da Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização, nos moldes propostos pela
AudDefesa, devendo a unidade técnica observar as orientações contidas no voto condutor
desta decisão; e
9.2. restituir o processo à Unidade Técnica, para a adoção das providências
pertinentes.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0179-
02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.