ACÓRDÃO Nº 308/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 308/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela empresa Martins Oliveira Comercial
Ltda., com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 90014/2025, sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Tocantins (IFTO).
Considerando que o certame, regido pela Lei 14.133/2021 e com valor
estimado de R$ 9.661.000,00, tinha por objeto a aquisição de acervo bibliográfico e
plataforma digital de apoio pedagógico para atender às unidades do IFTO e do Instituto
Federal do Espírito Santo (IFES), este na condição de órgão participante.
Considerando que, conforme historiado na instrução da unidade técnica, a
representante alegou, em síntese, vícios relacionados ao não parcelamento do objeto, à
subjetividade na avaliação de amostras, à ausência de estimativa de quantitativos e a
exigências desproporcionais de qualificação técnica.
Considerando que o IFTO, em resposta à oitiva prévia determinada, optou
pela anulação do Pregão Eletrônico 90014/2025, conforme comprovam os documentos às
peças 26 e 27.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), ao examinar o mérito, propõe conhecer da representação e
considerá-la parcialmente procedente, sugerindo, ainda, o indeferimento da cautelar por
perda de objeto e a expedição de ciência à entidade sobre as falhas identificadas, a fim
de orientar futuros certames, encaminhamento a qual aquiesço.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXVI e 237, VII e parágrafo único, na forma do
art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em:
(i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
(ii) no mérito, considerar a presente representação e as denúncias apensas
parcialmente procedentes;
(iii) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante e pelos denunciantes dos processos apensos, por perda de objeto;
(iv) dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90014/2025, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) exigência de amostras sem critérios objetivos e detalhados de avaliação,
em afronta aos princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao edital, consoante
art. 5º da Lei 14.133/2021 e entendimento constante do Acórdão 529/2018-TCU-
Plenário;
b) ausência de estimativa de quantitativos, tanto do órgão gerenciador
quanto do participante, o que pode afetar a comprovação da habilitação técnica e
inviabilizar a participação e adesão à ata, em virtude dos arts. 6º, XXIII, "a"; 18, § 1º,
IV; 40, III; e 86, da Lei 14.133/2021 e arts. 82, § 4º, e 86, §§ 4º e 5º, da mesma
lei;
c) previsão de participação de outros órgãos/entidades e de adesão de não
participantes à ata de registro de preços, o que, em razão da ausência de estimativa real
de quantitativos, contraria os arts. 82, § 4º, e 86, §§ 4º e 5º, da Lei 14.133/2021 e os
arts. 31 e 32 do Decreto 11.462/2023; e
d) impossibilidade de se aplicar a regra dos itens 9.30.1.1. e 90.30.2. do
Termo de Referência do Pregão Eletrônico 90014/2025, devido à ausência de parâmetro
quantitativo para avaliação dos atestados de capacidade técnica, em desacordo com o
art. 67, II e § 2º, da Lei 14.133/2021;
(v) informar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins, ao representante e aos denunciantes o teor da presente deliberação;
(vi) levantar o sigilo que recai sobre as peças das denúncias apensas ao
presente processo, à exceção daquelas que contenham informação pessoal dos
denunciantes, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU
259/2014; e
(vii) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-017.849/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 017.793/2025-4 (DENÚNCIA); 017.719/2025-9 (DENÚNCIA)
1.2. Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins (10.742.006/0001-98).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Daniela da Luz Alves, representando Martins Oliveira
Comercial Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.