ACÓRDÃO Nº 280/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 280/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão militar às interessadas a seguir relacionadas, observadas as
ressalvas contidas no item 17 da instrução da unidade técnica (peça 9 dos autos).
1. Processo TC-024.096/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Deise Lucia Alves da Cruz Martins (003.***.***-40); Elsa
Adelaide Mello Alves (528.***.***-20); Leila Cristina Baptista da Silva (829.***.***-34);
Lucy Dias Silva (759.***.***-53); Olga Sueli da Cruz Lippi (018.***.***-01); Palmira Pifano
dos Santos (092.***.***-40); Rita de Cassia Alves da Cruz e Souza (671.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: