ACÓRDÃO Nº 68/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 68/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.846/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: José Alceu de Resende (963.***.***-68) e Leila A. F. Moreira
& Cia Ltda.(08.782.028/0001-30).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. José Alceu de Resende, nos termos do art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Alceu de Resende, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III,
do Regimento Interno, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos,
na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já
ressarcidos:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .04/06/2018 .22,80
. .08/03/2019 .11.312,80
. .08/03/2019 .2.276,10
. .08/03/2019 .3,51
. .08/03/2019 .248,50
. .08/03/2019 .4,50
. .29/03/2019 .2.576,88
. .29/03/2019 .9.618,40
. .29/03/2019 .13,07
. .29/03/2019 .203,70
. .10/04/2019 .3.099,60
. .10/04/2019 .10.513,30
. .10/04/2019 .32,40
. .10/04/2019 .23,80
. .23/05/2019 .10.942,70
. .23/05/2019 .3.198,42
. .23/05/2019 .88,00
. .26/06/2019 .3.157,92
. .26/06/2019 .11.317,90
. .26/06/2019 .67,60
. .26/06/2019 .20,10
. .26/07/2019 .9.934,80
. .26/07/2019 .2.853,90
. .26/07/2019 .57,90
. .26/07/2019 .16,50
. .26/08/2019 .3.161,70
. .26/08/2019 .11.219,70
. .26/08/2019 .62,10
. .26/08/2019 .27,00
. .25/09/2019 .13.518,20
. .25/09/2019 .3.595,86
. .25/09/2019 .90,90
. .25/09/2019 .17,70
. .04/11/2019 .9.912,40
. .04/11/2019 .27,00
. .04/11/2019 .1,50
. .07/11/2019 .3.043,98
. .26/11/2019 .3.385,26
. .26/11/2019 .11.958,80
. .26/11/2019 .5,40
. .26/11/2019 .101,40
. .30/12/2019 .3.259,44
. .30/12/2019 .10.332,50
. .30/12/2019 .32,70
. .30/12/2019 .45,30
. .04/02/2020 .10.759,10
. .04/02/2020 .3.162,24
. .04/02/2020 .80,40
. .04/02/2020 .1,50
. .03/03/2020 .11.206,00
. .03/03/2020 .3.200,58
. .03/03/2020 .43,80
. .03/03/2020 .65,00
. .31/03/2020 .3.067,74
. .31/03/2020 .8.907,50
. .31/03/2020 .109,00
. .27/04/2020 .5.882,22
. .27/04/2020 .17.949,20
. .27/04/2020 .36,30
. .27/04/2020 .9,18
. .27/04/2020 .221,30
. .26/05/2020 .5.355,18
. .26/05/2020 .10.155,30
. .26/05/2020 .2,16
. .26/05/2020 .17,10
. .26/05/2020 .7,54
. .30/06/2020 .1.242,54
. .30/06/2020 .5.495,40
. .30/06/2020 .16,20
. .30/07/2020 .1.789,56
. .30/07/2020 .9.089,40
. .04/09/2020 .11.415,90
. .04/09/2020 .2.973,78
. .04/09/2020 .1,50
. .04/09/2020 .39,00
. .01/10/2020 .13.090,60
. .01/10/2020 .3.784,32
. .01/10/2020 .6,48
. .01/10/2020 .55,50
. .29/10/2020 .11.749,40
. .29/10/2020 .2.579,04
. .29/10/2020 .18,14
. .29/10/2020 .115,80
. .01/12/2020 .1.680,48
. .01/12/2020 .6.676,90
. .01/12/2020 .42,30
. .01/12/2020 .3,77
. .21/12/2020 .10.107,20
. .21/12/2020 .57,90
. .22/12/2020 .3.528,36
. .22/12/2020 .2,16
. .05/02/2021 .9.132,40
. .05/02/2021 .20,70
. .08/02/2021 .2.609,28
. .08/02/2021 .2,16
. .08/03/2021 .1.487,70
. .08/03/2021 .6.709,30
. .08/03/2021 .5,70
. .08/03/2021 .2,16
. .05/04/2021 .2.110,32
. .05/04/2021 .6.566,50
. .05/04/2021 .60,30
. .05/04/2021 .2,16
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.4. dar ciência da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Minas Gerais, ao Fundo Nacional de Saúde e ao responsável.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0068-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.