ACÓRDÃO Nº 203/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 203/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado, e adotar as medidas elencadas no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-019.857/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Estela Gabaldi Pelli (023.***.***-87); Eliana Maria
Marra (113.***.***-04); Lucia Maria Cardeiro Bitar (133.***.***-00); Neide Correa
Guedes (626.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de Ronaldo Simoes Coelho, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Eliana Maria Marra acumula benefício de
pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1.7.2. Para o ato de Pensão civil de Milton Sergio Guedes, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Neide Correa Guedes acumula benefício de
pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1.7.3. Para o ato de Pensão civil de George Bitar, informar ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Lucia Maria Cardeiro Bitar acumula benefício
de pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1.7.4. Para o ato de Pensão civil de Marco Antonio Sampaio Pelli, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Ana Estela Gabaldi Pelli acumula benefício de
pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.