ACÓRDÃO Nº 264/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 264/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, e nos pareceres emitidos nos autos, em:
a) ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos
beneficiários de Luiz Gonzaga de Araujo (reversão), Celso Augusto Barbosa de Araujo
(reversão) e Luiz Rodrigues de Carvalho (reversão); e
b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pensão
militar em favor dos beneficiários de Luiz Gonzaga de Araujo (inicial), Celso Augusto
Barbosa de Araujo (inicial) e Luiz Rodrigues de Carvalho (inicial).
1. Processo TC-020.764/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cleonice Nunes de Araujo (024.***.***-10); Luiza Elisabete
de Paiva Carvalho (609.***.***-15); Marjorie Barros de Araujo (758.***.***-15); Martha
Cristina Nunes de Araujo (865.***.***-82); Olindina de Paiva Carvalho (028.***.***-03);
Tereza Maria Barros de Araujo (350.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.