DESPACHO Nº 228, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 228, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.025910/2025-57, decide:
(i) não conhecer da reclamação interposta pela Sra. Ieda Mara Leite Harika, em
decorrência da ausência de legitimidade da reclamante para representar a COPASUL -
Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense; e (ii) extinguir e arquivar o Processo
Administrativo nº 48500.025910/2025-57, após exaurido o prazo para interposição de
recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69 do
Anexo da Resolução Normativa nº 1.133/2025.
ANDRÉ RUELLI