PORTARIA SERES/MEC Nº 34, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 34, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024 e 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
respectivamente e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
5/2026/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23123.003487/2010-71, resolve:
Art. 1º Deferir o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL
BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 60.833.910/0001-87, com validade para o
período de 24/10/2010 a 23/10/2015.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório de Execução Anual, previsto no art. 65
do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos
requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de
entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria
Normativa nº 15/2017 e do art. 43 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,
sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO