ACÓRDÃO Nº 144/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 144/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se realiza monitoramento do
Acórdão 986/2024 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, proferido em
auditoria operacional que teve por objeto ações de enfrentamento à evasão nas
instituições integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica - EPCT;
Considerando que foram assinaladas recomendações às referidas instituições
de ensino, com prazo de atendimento fixado em 240 dias;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 122, em
que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará requer dilação para
até 30/3/2026 com vistas ao atendimento das recomendações;
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 123); e
Considerando que o período de recesso do Tribunal (17/12/2025 a
16/1/2026) suspendeu a contagem dos prazos processuais na Corte (art. 39, § 3º, da
Resolução TCU 360/2023),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional até 30/3/2026 para implementação das recomendações
assinaladas no Acórdão 986/2024 - TCU - Plenário, estendendo-se a dilação ora deferida
às demais entidades integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica, em homenagem ao princípio da isonomia.
1. Processo TC-000.059/2026-9 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow
da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Colégio Pedro Ii;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato
Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa
Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato
Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de
Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Sul-rio-grandense; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira; Ministério da Educação; Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.