ACÓRDÃO Nº 278/2026 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar às interessadas a seguir relacionadas. 1. Processo TC-023.841/2025-7 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Lucia Helena Barbosa Costa Marcal (072.***.***-02); Maria Dilma Schelb Laudeauser (238.***.***-53); Marilena Araujo de Oliveira (505.114.917- 00). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 278/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 05/02/2026