ACÓRDÃO Nº 176/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 176/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e arquivar este processo, comunicando
ao representante legal do espólio do responsável e ao Fundo Nacional de Saúde -
Ministério da Saúde (FNS/MS) o teor deste presente julgado, nos termos dos pareceres
uniformes juntados aos autos.
1. Processo TC-008.660/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adailton Vieira de Sá (831.***.***-00) (falecido).
1.2. Entidades: Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS) e
Município de São Francisco de Assis do Piauí.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.