PORTARIA SAES/MS Nº 3.765, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério das Relações Exteriores — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 05/02/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.765, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Associação
Beneficente Nossa Senhora de Fátima, com sede em
Alpestre (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente Nossa Senhora de Fátima, CNPJ nº
03.246.978/0001-26, com sede em Alpestre (RS), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 80/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.107243/2024-84.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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