PORTARIA SERES/MEC Nº 39, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 ASECRETÁRIADEREGULAÇÃOESUPERVISÃODAEDUCAÇÃOSUPERIOR,nousodas atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, na Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, e na Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1054829- 59.2022.4.01.3400, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00669/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004006/2022- 13, e considerando o disposto no processo e-MEC nº 202218277, resolve: Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização do curso superior de graduação em Medicina (cód. 1615927), bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Medicina de Campo Grande (cód. 27146), mantida pela E.T.O. Educacional Ltda. (cód. 18217). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 39, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 05/02/2026