DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.003249/2017-48 (Autos Restritos nº
08700.003279/2017-54). Representante: Cade ex-officio. Representados Pessoas Jurídicas:
Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Andrade Gutierrez Engenharia S.A.,
Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A. (atualmente, Construtora
Coesa S.A. - em recuperação judicial), CR Almeida S.A. Engenharia de Obras, Mendes Júnior
Trading e Engenharia S.A. - em recuperação judicial, Serveng Civilsan S.A. - Empresas
Associadas de Engenharia e Via Engenharia S.A. - em recuperação judicial. Representados
Pessoas Físicas: Alexandre José Lopes Barradas, Aloysio Braga Cardoso da Silva, Carlos José
de Souza, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo da Costa Marques, João Antônio Pacífico
Ferreira, José Adelmário Pinheiro Filho, José Lunguinho Filho, Laíze de Freitas, Luiz Felipe
Cardoso de Carvalho, Paulo Roberto Venuto, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, Rodrigo
Ferreira Lopes da Silva, Rony José Silva Moura e Sérgio Cunha Mendes. Advogados:
Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline de Souza Saldanha de Oliveira
Palomares, Caroline Guyt França, Eduardo Caminati Anders, Fernando Stival, Herman
Barbosa, Jéssica Coelho Costa, José Fernando Torrente, Lise Reis Batista de Albuquerque,
Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcelo Procópio Calliari, Marcos
Drummond Malvar, Maria Carolina Bernardo de Souza, Melissa Sualdini Ferrari de Melo,
Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo Mazzucato, Patricia Bandouk Carvalho, Paulo Leonardo
Casagrande, Rafael Alfredi de Matos, Roger de Souza Vieira Palomares, Sarah Fernandes
Curvino, Sérgio Palomares, Ticiana Nogueira Lima, Victor Cavalcanti Couto, e outros. Tendo
em vista a Nota Técnica Confidencial nº 4/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1698841), e,
com fulcro no § 1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica,
decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Beneficiários do Acordo de
Leniência e/ou do Termo de Compromisso de Cessação de Prática, se houver, notificados
para apresentação de novas alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da
publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados notificados
para apresentação das suas novas alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos
do art. 73 da Lei nº 12.529/2011, c/c art. 156, do Regimento Interno do CADE, a fim de
que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos
fatos. Ao Protocolo.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral